Evento reuniu magistrados, reguladores, pesquisadores e representantes do setor de saúde em um dia inteiro de debates sobre os avanços da rede e os desafios de sua próxima etapa de amadurecimento
O Instituto Consenso realizou, no dia 25 de agosto, em sua sede, em Brasília, um Encontro Técnico para discutir a trajetória dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que completam uma década em 2026, e os caminhos para fortalecer a integração entre Justiça, ciência e saúde. Magistrados, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, pesquisadores e especialistas participaram de um dia inteiro de debates sobre os avanços da rede e os desafios de sua próxima etapa de amadurecimento.
Idealizado e organizado pela coordenadora do Instituto Consenso, Thaissa Matos, o encontro reuniu diferentes atores envolvidos na judicialização da saúde, criando um espaço de diálogo sobre temas como segurança metodológica, integração institucional, incorporação de tecnologias, saúde suplementar e o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio às decisões.
As notas técnicas oferecem subsídios técnico-científicos à magistratura, sem substituir a decisão judicial, que permanece sob responsabilidade do magistrado e deve ser fundamentada à luz do caso concreto e do conjunto de elementos presentes no processo.
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Daiane Nogueira de Lira, abriu os trabalhos destacando a dimensão que o NatJus alcançou ao longo da última década. Presente nas 27 unidades da Federação, a rede já havia emitido, até agosto de 2026, mais de 100 mil notas técnicas somente naquele ano. “Nosso desafio hoje é ter NatJus para dar conta de todas as demandas judiciais de saúde com qualidade”, disse.
A fala reflete uma nova etapa para a estrutura. Se, nos primeiros anos, o desafio era ampliar o conhecimento sobre a rede e a utilização do apoio técnico, agora o foco está no fortalecimento de sua capacidade de resposta, na qualidade das análises e na integração entre os diferentes núcleos e instituições que atuam na área.
Representando o Ministério da Saúde, o diretor de Programa da Secretaria-Executiva, Rodrigo Portella, definiu o NatJus como um “consenso da judicialização da saúde” e defendeu o fortalecimento da aproximação entre os núcleos e outras estruturas responsáveis pela avaliação de tecnologias em saúde, como a Conitec.
A diretora de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Eliane Medeiros, também destacou a importância da cooperação entre as instituições. Para o presidente da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e presidente do Conselho do Instituto Consenso, Breno Monteiro, o debate sobre o futuro da judicialização da saúde passa por três conceitos fundamentais: “sustentabilidade, previsibilidade e racionalidade”, disse.
A juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), auxiliar da Presidência do CNJ e integrante do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, apresentou um panorama do e-NatJus 4.0. A nova etapa do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas prevê maior interoperabilidade com os sistemas processuais eletrônicos, integração com outras bases técnicas e incorporação de ferramentas de inteligência artificial.
Segundo os dados apresentados no encontro, até agosto de 2026 o Brasil já havia registrado cerca de 352 mil
novos processos relacionados ao direito à saúde, envolvendo tanto demandas da saúde pública quanto da suplementar. No NatJus Nacional, o tempo médio de resposta informado era de cerca de três dias, com meta de até 24 horas para situações urgentes.
Os professores Daniel Wei Liang Wang, da FGV Direito SP, e Bruno da Cunha de Oliveira, do Insper, apresentaram resultados preliminares de uma pesquisa empírica sobre variações observadas nas conclusões das notas técnicas produzidas pelos núcleos. O levantamento identificou diferenças que persistiram mesmo após o controle de algumas características observáveis dos pedidos.
No debate, ressaltou-se que esses achados devem ser interpretados à luz do recorte e da metodologia adotados, das informações disponíveis em cada caso e das particularidades clínicas, regulatórias, assistenciais e institucionais nem sempre captadas pelas bases de dados. As comparações foram tratadas como ponto de partida para diagnóstico, intercâmbio e aprendizado, sem hierarquização de tribunais, núcleos, magistrados ou equipes.
Para Wang, a existência de leituras distintas não significa, por si só, falta de rigor e também reflete a complexidade da avaliação científica. “Pessoas igualmente inteligentes, igualmente bem-intencionadas, podem olhar para os mesmos dados e chegar a conclusões diferentes”, avaliou.
Outro ponto importante do encontro foi o debate sobre a evolução do NatJus na saúde suplementar. A diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Glauce Carvalhal, destacou que o fortalecimento da rede pode contribuir para qualificar ainda mais as decisões relacionadas ao setor. “Eu não vejo que seja apenas o NatJus que vai resolver a judicialização da saúde suplementar, mas é um elemento muito relevante nesse momento evolutivo”, disse.
O assessor técnico da ANS, Luiz Gustavo Meira Homrich, também ressaltou a importância da construção de caminhos que estimulem o diálogo entre os diferentes atores do sistema. “A desjudicialização significa criar condições para que o litígio seja a exceção e não a regra.”
A médica e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Jeruza Lavanholi Neyeloff, explicou como
são elaborados os pareceres relacionados à saúde suplementar e destacou a importância da medicina baseada em evidências. “A medicina baseada em evidências não muda na saúde suplementar”, afirmou.
Para o diretor técnico-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Cássio Ide Alves, o NatJus exerce um papel importante ao aproximar o conhecimento científico da decisão judicial. “O NatJus vai funcionar como tradutor das evidências científicas para o juiz juntar com as questões do direito para poder tomar a melhor decisão possível.”
A experiência do Maranhão
A juíza de Direito Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, supervisora do NatJus do Tribunal de Justiça do Maranhão, apresentou a trajetória do núcleo estadual e destacou a transformação na forma como o Judiciário passou a lidar com as demandas relacionadas à saúde. “Não há mais espaço para o decisionismo puro”, avaliou a magistrada.
Segundo ela, o apoio técnico passou a ocupar um espaço cada vez mais importante nas decisões, permitindo que questões relacionadas à eficácia e à segurança dos tratamentos sejam consideradas na análise dos casos. Ao falar sobre o futuro da estrutura, ela resumiu: “Eu não sei qual vai ser o futuro do NatJus, mas eu tenho certeza que ele é um instrumento que veio para ficar.”
Tecnologia, inteligência artificial e integração de dados
O professor João Eduardo Ferreira, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, apresentou o EvidênciaJud,
ferramenta de inteligência artificial em fase de testes, desenvolvida em parceria entre o CNJ, a Universidade de São Paulo e o Núcleo de Inovação Tecnológica do Hospital das Clínicas, o InovaHC. A solução foi concebida para organizar e sintetizar evidências contidas em notas técnicas, pareceres e revisões sistemáticas disponíveis no e-NatJus, além de documentos produzidos pela Conitec, apoiando a análise de casos concretos.
Ao reforçar que o sistema funciona como instrumento de apoio e não substitui a atuação dos profissionais responsáveis pelas análises e decisões, Ferreira ressaltou: “Ele não decide por ninguém. Isso é uma coisa importante.”
O juiz federal Diego Viegas Véras, da Justiça Federal da 4ª Região e auxiliar do Supremo Tribunal Federal, apresentou a Plataforma Nacional de Saúde, prevista no acordo interfederativo homologado pelo STF no Tema 1.234 e desenvolvida pelo TRF4 a partir das diretrizes do grupo gestor do Supremo. Em fase de testes, a solução foi concebida para centralizar informações sobre pedidos administrativos e judiciais de medicamentos no SUS e apoiar a definição das responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Nos pedidos de medicamentos não incorporados, esses fluxos se articulam com os critérios fixados pelo STF no Tema 6.
Impacto financeiro
A diretora do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde, Tarciana Barreto Sá, apresentou dados segundo os quais o cumprimento de decisões judiciais individuais representou impacto de cerca de R$ 2 bilhões para a pasta em 2025. A gestora reforçou ainda a importância da estrutura construída pelo CNJ. “Nós somos fãs da estrutura que tem sido feita pelo CNJ com os NatJus.”
Como contribuição institucional ao debate, o Instituto Consenso apresentou, no encerramento do encontro, uma Carta Propositiva, lida pelo diretor jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni. O documento reúne sugestões do Instituto para o aperfeiçoamento contínuo das notas técnicas.
Entre as propostas estão a distinção entre ausência ou insuficiência de evidência e evidência de ausência de
benefício; o uso, quando aplicável, de referenciais reconhecidos, como o GRADE (Grading of Recommendations, Assessment, Development and Evaluation), para explicitar a certeza do conjunto de evidências; o aprimoramento de campos destinados ao registro de informações relevantes da saúde suplementar; e a realização de análises comparativas contextualizadas, sem ranqueamento dos núcleos, voltadas ao aprendizado institucional e ao aperfeiçoamento metodológico.
A carta também destaca a importância de garantir a supervisão humana sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial. “Não propomos redesenhar essa arquitetura. Propomos critérios para ampliar a clareza, a comparabilidade e a confiança dessas notas técnicas”, disse Ottoni.
Após uma década de consolidação, o debate aponta para uma nova etapa: fortalecer a integração institucional, ampliar o intercâmbio entre experiências, incorporar novas tecnologias de forma responsável e manter a qualidade e a atualização científica como pilares para o contínuo aperfeiçoamento da rede.
Texto: Kiss Vasconcelos
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