Encontro promovido pelo Instituto Consenso reuniu magistrados, reguladores, pesquisadores e representantes do Ministério da Saúde para discutir os dez anos do NatJus e apontou caminhos para tornar mais uniformes as decisões judiciais que hoje mobilizam bilhões de reais em saúde pública e suplementar.

Dez anos após a criação dos primeiros Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário, os NatJus se consolidaram como uma importante ferramenta de apoio às decisões judiciais em saúde. Ao longo desse período, o sistema ampliou sua presença em todo o país e passou a exercer um papel cada vez mais relevante na análise de demandas relacionadas a medicamentos, tratamentos e procedimentos.

Para discutir os avanços alcançados e os desafios para o fortalecimento desse modelo, o Instituto Consenso promoveu um encontro técnico-institucional que reuniu magistrados, representantes de órgãos reguladores, pesquisadores, especialistas e integrantes do Ministério da Saúde.

O debate evidenciou a necessidade de avançar em temas como segurança metodológica, integração institucional, atualização científica, transparência e governança, especialmente diante do crescimento da judicialização da saúde no Brasil.

Os números apresentados durante o encontro demonstram a dimensão crescente da judicialização. Somente em 2026, o Brasil já registrou 352 mil novos casos judiciais relacionados ao direito à saúde, enquanto o NatJus emitiu mais de 100 mil notas técnicas.

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Daiane Nogueira de Lira, destacou a transformação vivida pelo sistema ao longo da última década. “Nosso desafio hoje é ter NatJus para dar conta de todas as demandas judiciais de saúde com qualidade.”

Se, nos primeiros anos, um dos principais desafios era ampliar a adesão dos magistrados à utilização das notas técnicas, hoje o NatJus está presente nos 27 estados brasileiros. O novo desafio passa a ser garantir qualidade, consistência metodológica e maior integração entre os diferentes núcleos.

Estudo aponta diferenças entre pareceres

Um estudo apresentado pelos pesquisadores Daniel Wang, da FGV Direito SP, e Bruno da Cunha de Oliveira, do Insper, chamou atenção para diferenças significativas entre as notas técnicas emitidas pelos núcleos em diferentes regiões do país.

Ao analisar pareceres disponíveis publicamente, os pesquisadores identificaram variações expressivas nas recomendações relacionadas a um mesmo medicamento e diagnóstico. Em alguns casos, tratamentos recebiam pareceres predominantemente favoráveis em determinados núcleos e avaliações negativas em outros.

Para Daniel Wang, os dados reforçam a necessidade de aproximar metodologias e ampliar a comparabilidade das análises. “O que a gente tem não é uma estrutura paralela ao Ministério da Saúde e à ANS. A gente tem mais de 30 estruturas paralelas.”

A discussão, segundo os participantes, não é sobre eliminar as particularidades regionais, mas estabelecer parâmetros capazes de fortalecer a consistência, a segurança metodológica e a confiança nas notas técnicas utilizadas para subsidiar decisões judiciais.

O impacto financeiro da judicialização também esteve no centro dos debates.

A diretora de Judicialização do Ministério da Saúde, Tarciana Barreto Sá, apresentou dados sobre os recursos destinados ao cumprimento de decisões judiciais individuais. Em 2025, o valor chegou a cerca de R$ 2 bilhões.

Os exemplos apresentados demonstraram a complexidade das decisões que envolvem tecnologias de alto custo, especialmente quando existem dúvidas sobre evidências científicas, efetividade clínica e relação entre custo e benefício. “É isso que nos preocupa nas decisões judiciais”, afirmou Tarciana.

A representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, Luciene Fontes Schluckebier Bonan, destacou a importância de diferenciar a avaliação sanitária da análise de incorporação de tecnologias.

Enquanto a Anvisa avalia critérios relacionados à qualidade, segurança e eficácia dos produtos, a Conitec também considera evidências científicas, alternativas terapêuticas disponíveis e o impacto da incorporação de determinada tecnologia para o sistema de saúde.

“Não é uma doença rara, é severa, acomete crianças, mas 20 milhões não é o valor real aqui de entrega do resultado clínico.”

A inteligência artificial também foi apresentada como uma das ferramentas capazes de contribuir para a organização e qualificação das informações disponíveis.

O professor João Eduardo Ferreira, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, apresentou uma solução capaz de cruzar informações provenientes de pareceres do NatJus, decisões da Conitec, documentos da Anvisa e literatura científica para organizar uma síntese relacionada a cada caso.

A proposta, ressaltou o professor, não é substituir o profissional responsável pela análise.“Ele não decide por ninguém.”

O uso responsável da tecnologia, associado à validação de fontes e à supervisão humana, foi apontado como um caminho para tornar o acesso às informações mais eficiente, preservando a responsabilidade técnica e institucional de cada agente envolvido no processo.

Também foi apresentada uma nova plataforma nacional de judicialização, detalhada pelo juiz federal Diego Viegas Veras, com a proposta de integrar informações e aperfeiçoar o fluxo de análise das demandas antes que elas cheguem ao Poder Judiciário.

Um dos principais resultados do encontro foi a elaboração e apresentação de uma carta propositiva do Instituto Consenso, com sugestões para contribuir com o aprimoramento e o fortalecimento do sistema NatJus.

O documento foi lido pelo diretor jurídico da Confederação Nacional de Saúde, Marcos Ottoni, e propõe, entre outros pontos, maior clareza na apresentação das evidências científicas, a adoção de critérios internacionais para classificação da qualidade dessas evidências e a criação de campos específicos para informações relacionadas à saúde suplementar.

A proposta também defende que a comparação entre os diferentes núcleos seja utilizada como instrumento de aprendizado e aprimoramento contínuo, e não como mecanismo de claSsificação ou ranqueamento.

“Não propomos redesenhar essa arquitetura. Propomos critérios para ampliar a clareza, a comparabilidade e a confiança dessas notas técnicas.”

Ao encerrar os trabalhos, a juíza Cândida Inês Zoellner Brugnoli, coordenadora do Comitê Estadual de Saúde de Santa Catarina, destacou que o fortalecimento do NatJus depende de uma atuação coordenada entre os diferentes atores envolvidos no sistema.

“O fortalecimento do NatJus exige mais do que evolução tecnológica. Exige integração institucional, atualização científica contínua, governança compartilhada, transparência metodológica e clareza quanto às responsabilidades de cada participante do sistema.”

O encontro promovido pelo Instituto Consenso reforçou a importância de construir soluções de forma cooperativa, reunindo Judiciário, gestores, reguladores, pesquisadores e representantes do setor de saúde.

Após uma década de expansão dos NatJus, o debate aponta para uma nova etapa: fortalecer a integração entre instituições, aprimorar metodologias, qualificar o uso da tecnologia e garantir que a inovação esteja sempre acompanhada de transparência, evidência científica e supervisão humana.

Mais do que redesenhar estruturas já consolidadas, o desafio discutido durante o encontro foi construir parâmetros comuns capazes de ampliar a clareza, a consistência e a confiança nas informações que apoiam algumas das decisões mais sensíveis para pacientes e para a sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro.