Evento reuniu magistrados, reguladores, pesquisadores e representantes do setor de saúde em um dia inteiro de debates sobre os avanços da ferramenta e os desafios de sua próxima etapa de amadurecimento
O Instituto Consenso realizou, no dia 25 de agosto, em sua sede, um Encontro Técnico para discutir os dez anos de trajetória do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário ( NatJus) e os caminhos para fortalecer a integração entre Justiça, ciência e saúde. Magistrados, representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério da Saúde, das agências reguladoras, pesquisadores e especialistas participaram de um dia inteiro de debates sobre os avanços da ferramenta e os desafios de sua próxima etapa de amadurecimento.
Idealizado e organizado pela coordenadora do Instituto Consenso, Thaissa Matos, o encontro reuniu diferentes atores envolvidos na judicialização da saúde, criando um espaço de diálogo sobre temas como segurança metodológica, integração institucional, incorporação de tecnologias, saúde suplementar e o uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio às decisões.
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça e supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, Daiane Nogueira de Lira, abriu os trabalhos destacando a dimensão que o NatJus alcançou ao longo da última década. Presente nos 27 estados brasileiros, a rede já havia emitido, somente em 2026, mais de 100 mil notas técnicas.
“Nosso desafio hoje é ter NatJus para dar conta de todas as demandas judiciais de saúde com qualidade.”
A fala reflete uma nova etapa para a estrutura. Se, nos primeiros anos, o desafio era ampliar o conhecimento e a utilização da ferramenta, agora o foco está no fortalecimento de sua capacidade de resposta, na qualidade das análises e na integração entre os diferentes núcleos e instituições que atuam na área.
Representando o Ministério da Saúde, o diretor de programa Rodrigo Portella definiu o NatJus como um “consenso da judicialização da saúde” e defendeu o fortalecimento da aproximação entre os núcleos e outras estruturas responsáveis pela avaliação de tecnologias em saúde, como a Conitec. “Apenas com o NatJus fortalecido é que a gente consegue evitar esse tipo de fato prático”, destacou.
A diretora de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Eliane Medeiros, também destacou a importância da cooperação entre as instituições. Para o presidente da CNSaúde e presidente do Conselho do Instituto Consenso, Breno Monteiro, o debate sobre o futuro da judicialização da saúde passa por três conceitos fundamentais: “sustentabilidade, previsibilidade e racionalidade”, disse.
A juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, do TRF4 e integrante do Comitê Gestor Nacional do e-NatJus, apresentou o panorama do NatJus 4.0, nova etapa da plataforma que prevê maior integração entre as notas técnicas e os processos eletrônicos, além da incorporação de ferramentas de inteligência artificial.
Os números apresentados ajudam a dimensionar o desafio. Somente em 2026, o Brasil registrou 352 mil novos casos envolvendo o direito à saúde, divididos entre demandas da saúde pública e suplementar. Ao mesmo tempo, o NatJus Nacional reduziu seu tempo médio de resposta para cerca de três dias. Em situações urgentes, a meta é que a resposta seja emitida em até 24 horas.
Os professores Daniel Wei Liang Wang, da FGV Direito SP, e Bruno da Cunha de Oliveira, do Insper, apresentaram um estudo sobre as diferentes experiências dos núcleos de apoio técnico espalhados pelo país. A pesquisa mostrou que, diante de casos semelhantes, diferentes equipes podem chegar a conclusões distintas a partir da análise das evidências disponíveis.
Para Wang, essa diversidade também reflete a complexidade da avaliação científica e reforça a importância do intercâmbio e do aprendizado entre os núcleos. “Pessoas igualmente inteligentes, igualmente bem-intencionadas, podem olhar para os mesmos dados e chegar a conclusões diferentes”, avaliou
Outro ponto importante do encontro foi o debate sobre a evolução do NatJus na saúde suplementar. A diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras, Glauce Carvalhal, destacou que o fortalecimento da ferramenta pode contribuir para qualificar ainda mais as decisões relacionadas ao setor.“Eu não vejo que seja apenas o NatJus que vai resolver a judicialização da saúde suplementar, mas é um elemento muito relevante nesse momento evolutivo”, disse.
O assessor técnico da ANS, Luiz Gustavo Meira Homrich, também ressaltou a importância da construção de caminhos que estimulem o diálogo entre os diferentes atores do sistema. “A desjudicialização significa criar condições para que o litígio seja a exceção e não a regra.”
A médica e professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Jeruza Lavanholi Neyeloff, explicou como são elaborados os pareceres relacionados à saúde suplementar e destacou a importância da medicina baseada em evidências. “A medicina baseada em evidências não muda na saúde suplementar”, afirmou.
Para o diretor técnico-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde, Cássio Ide Alves, o NatJus exerce um papel importante ao aproximar o conhecimento científico da decisão judicial. “O NatJus vai funcionar como tradutor das evidências científicas para o juiz juntar com as questões do direito para poder tomar a melhor decisão possível.”
Experiência dos estados
A programação também trouxe experiências dos estados. A juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, supervisora do NatJus do Tribunal de Justiça do Maranhão, apresentou a trajetória do núcleo estadual e destacou a transformação na forma como o Judiciário passou a lidar com as demandas relacionadas à saúde. “Não há mais espaço para o decisionismo puro”, avaliou a magistrada.
Segundo ela, o apoio técnico passou a ocupar um espaço cada vez mais importante nas decisões, permitindo que questões relacionadas à eficácia e à segurança dos tratamentos sejam consideradas na análise dos casos. Ao falar sobre o futuro da estrutura, ela resumiu: “Eu não sei qual vai ser o futuro do NatJus, mas eu tenho certeza que ele é um instrumento que veio para ficar.”
NatJus e a Inteligência Artificial
O encontro também discutiu o papel das novas tecnologias. O professor João Eduardo Ferreira, do Instituto de Matemática e Estatística da USP, apresentou o Evidência Jud, ferramenta que reúne e organiza informações provenientes de pareceres do NatJus, decisões da Conitec e literatura científica para apoiar a análise de casos concretos.
A inteligência artificial, no entanto, foi apresentada como instrumento de apoio, sem substituir a atuação dos profissionais responsáveis pelas decisões. “Ele não decide por ninguém. Isso é uma coisa importante”, reconheceu o professor.
O juiz federal Diego Viegas Veras, do TRF4, apresentou ainda uma nova plataforma nacional de judicialização, voltada à integração de informações e ao aperfeiçoamento do fluxo de análise das demandas.
Impacto financeiro
A diretora de Judicialização do Ministério da Saúde, Tarciana Barreto Sá, apresentou dados sobre o impacto financeiro das decisões judiciais individuais, que representaram cerca de R$ 2 bilhões em 2025, e reforçou a importância da estrutura construída pelo CNJ. “Nós somos fãs da estrutura que tem sido feita pelo CNJ com os NatJus.”
O encerramento do Encontro Técnico foi marcado pela leitura de uma carta propositiva pelo diretor jurídico da CNSaúde, Marcos Ottoni. O documento reúne sugestões para o aperfeiçoamento contínuo das notas técnicas, como a diferenciação entre evidências científicas e ausência de evidências, a utilização do sistema internacional GRADE (Grading of Recommendations, Assessment, Development and Evaluation) para classificação da qualidade das informações, a criação de campos específicos para a saúde suplementar e o uso de comparações entre núcleos como ferramenta de aprendizado.
A carta também destaca a importância de garantir a supervisão humana sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial.“Não propomos redesenhar essa arquitetura. Propomos critérios para ampliar a clareza, a comparabilidade e a confiança dessas notas técnicas”, disse Ottoni.
Após uma década de consolidação, o debate aponta para uma nova etapa: fortalecer a integração institucional, ampliar o intercâmbio entre experiências, incorporar novas tecnologias de forma responsável e manter a qualidade e a atualização científica como pilares para o contínuo aperfeiçoamento da rede.
