O Instituto Consenso enviou ao Senado Federal manifestação em apoio ao destaque apresentado pela Liderança do Republicanos que suprime o artigo 6º-F do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026. O dispositivo autoriza o Poder Executivo a restringir, por ato próprio, a compensação de créditos tributários já reconhecidos em favor dos contribuintes, sem estabelecer teto, prazo ou correção para essa restrição.
Na avaliação do Instituto, a medida contraria o Código Tributário Nacional, que reserva à lei a definição das condições para a compensação, e pode afetar a garantia constitucional da coisa julgada quando os créditos decorrem de decisões judiciais definitivas. A entidade lembra ainda que, em 2024, a Presidência do Congresso Nacional devolveu os trechos da Medida Provisória nº 1.227 que vedavam a compensação de créditos de PIS/Cofins, e que o novo artigo retoma essa lógica de forma mais ampla.
Para o setor da saúde, o impacto seria direto. Segundo o Instituto, a restrição pode comprometer o fluxo de caixa e o planejamento de clínicas, hospitais e laboratórios privados, além de entidades beneficentes e hospitais filantrópicos, que atuam de forma complementar ao SUS. Na prática, as empresas poderiam ser obrigadas a pagar em dinheiro tributos que poderiam ser quitados com créditos já reconhecidos, o que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade.
A manifestação também aponta risco aos saldos de PIS/Cofins, contribuições que serão extintas em 1º de janeiro de 2027 com a reforma tributária. A Lei Complementar nº 214/2025 assegura a compensação ou o ressarcimento desses créditos, mas o artigo 6º-F não faz ressalva a esse estoque.
“Limitar a compensação não reduz o passivo da União, mas apenas transfere seu custo financeiro ao setor produtivo e posterga o cumprimento da obrigação”, afirma o documento.
O Instituto Consenso pede às senadoras e aos senadores a aprovação do destaque, em defesa da legalidade, da coisa julgada, da segurança jurídica e da competitividade do setor produtivo brasileiro.