11ª reunião da SEJAN encerra ciclo de 2026 e debate agenda contra a judicialização

11ª reunião da SEJAN encerra ciclo de 2026 e debate agenda contra a judicialização

Foto: Victor Piemonte

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu na última terça-feira (17) uma atuação mais ousada da Advocacia-Geral da União (AGU) para reduzir a judicialização no país. A declaração foi feita na 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN), realizada na sede do Instituto Consenso, em Brasília, com apoio da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). O encontro encerrou o ciclo de 2026 da Câmara, que reúne governo e entidades do setor produtivo para buscar soluções antes que os conflitos cheguem aos tribunais.

Messias chamou a judicialização no Brasil de “quase uma epidemia” e criticou a forma como a segurança jurídica costuma ser tratada. “Eu nunca me conformei, como advogado, que a segurança jurídica fosse vista, aos olhos de muitos, como um sapato branco. É bonito no pé dos

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outros, mas quando o meu problema se apresenta, eu vou às últimas consequências para fazer valer o meu direito”, disse. Ele citou a implantação da jornada 5x2 como um dos próximos desafios que a Câmara pode ajudar a enfrentar.

Também participaram da mesa de abertura o presidente da CNSaúde e do Conselho do Instituto Consenso, Breno Monteiro; a secretária-geral de Consultoria adjunta da AGU, Tahiana Viviani Vieira; o coordenador do Comitê Tributário da SEJAN, Leonardo Alvim; e a coordenadora do

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Comitê Regulatório, Bruna Palhano. Ao receber os participantes, Breno Monteiro lembrou o peso econômico do setor de saúde e a importância de regras estáveis. “Esse setor de saúde é o terceiro maior gerador de emprego nesse país, são mais de 3,3 milhões de trabalhadores. Ele precisa cada vez mais incorporar inovações tecnológicas e ampliar a assistência. E, para isso, a gente precisa de um ambiente de segurança jurídica. É um setor extremamente regulado”, afirmou.

No balanço institucional, Tahiana Vieira informou que, desde a criação da SEJAN em novembro de 2023, foram realizadas 11 sessões ordinárias e 5 extraordinárias, com 172 demandas recebidas e

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109 resolvidas. Ela lembrou que o primeiro pedido formal de ingresso na Câmara foi da CNSaúde. A primeira demanda resolvida também veio da confederação: a harmonização dos entendimentos da Receita Federal e da PGFN sobre a contribuição previdenciária no auxílio-creche.

No Comitê Regulatório, o destaque foi a NR-1. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou à SEJAN três ADPFs sobre riscos psicossociais no trabalho, e a tomada de subsídios sobre o tema fica aberta até 2 de dezembro. Também foram apresentados o parecer da Procuradoria-Geral Federal que esclareceu as competências da Anvisa e do Inmetro na revisão das normas de dispositivos médicos, a análise dos efeitos da reforma tributária nos contratos de concessão e o avanço da regulamentação da agricultura regenerativa.

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À tarde, o Comitê Tributário dedicou boa parte da pauta ao setor de saúde. Foram discutidas três demandas da CNSaúde: a preservação da isenção tributária dos hospitais, o percentual de presunção de lucro aplicado aos serviços hospitalares e a incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios pagos a empregados. Entre os temas novos estão a responsabilidade do comprador de boa-fé por erros de fornecedores em notas fiscais do IBS e da CBS, também levado pela CNSaúde; a base de cálculo das cooperativas operadoras de planos de saúde, apresentada pela Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); e o direito dos medicamentos de notificação simplificada à redução de 60% nos novos tributos, pedido do Sindusfarma. Leonardo Alvim explicou que, mesmo quando não muda uma interpretação, a Câmara cria espaços de negociação. “Às vezes, a gente não consegue mudar a interpretação jurídica, mas a gente abre portas, promove diálogos com várias pessoas que não estariam sentadas à mesa”, afirmou.

A sessão também trouxe uma boa notícia para o campo: o Comitê Gestor do IBS decidiu dispensar de CNPJ, em 2027 e 2028, os pequenos produtores rurais que não são contribuintes dos novos tributos. A primeira reunião da SEJAN em 2027 deve acontecer na Universidade de São Paulo (USP).

Texto: Kiss Vasconcelos
Contato para a imprensa: (61) 99146-3444

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11ª Sessão Ordinária da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios – SEJAN - 17/11/2026

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