Estudo do Instituto Consenso analisa os desafios de adequação à regulação da inteligência artificial na saúde suplementar

Estudo do Instituto Consenso analisa os desafios de adequação à regulação da inteligência artificial na saúde suplementar

Foto: Victor Piemonte

O Instituto Consenso lançou nesta quarta-feira (18), em Brasília, o estudo “Impactos da regulamentação da inteligência artificial para a saúde suplementar: uma análise do PL 2.338/2023 e da Resolução CFM nº 2.454/2026”. O trabalho examina o projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, e a resolução do Conselho Federal de Medicina, em vigor desde agosto. A pesquisa de campo que integra o estudo ouviu 43 organizações, sendo 10 operadoras de planos de saúde e 33 prestadores de serviços de saúde.

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Os resultados, de natureza exploratória, indicam que o uso de IA já está difundido entre as operadoras e ainda em fase inicial em parte dos prestadores. Indicam também que 55% dos prestadores consideram inviável a adequação às novas exigências dentro do prazo previsto, e que

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quase metade dos participantes não conseguiu estimar o custo dessa adequação.

Autor do estudo, Maurício Nunes da Silva é coordenador da área regulatória do Instituto Consenso e diretor de Assuntos Regulatórios da CNSaúde. Segundo ele, 80% das operadoras ouvidas já operam sistemas de IA e apontam a detecção de fraudes, a autorização de procedimentos e a auditoria assistencial como as áreas mais impactadas pela regulamentação. Entre os prestadores, 82% se declaram em estágio inicial de governança de IA. Maurício destacou a importância da análise de impacto regulatório para normas com esse alcance.

“Uma norma como a do CFM se beneficiaria de uma Análise de Impacto Regulatório, procedimento que o Decreto nº 10.411/2020 consagra como boa prática. A Resolução traz obrigações como a avaliação preliminar de risco, a auditoria e o monitoramento contínuos e a criação de Comissões de IA e Telemedicina, que alcançam instituições de saúde de portes muito distintos e produzem

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impactos relevantes sobre elas”, afirmou.

O estudo também identifica a possibilidade de sobreposição entre as obrigações já previstas na Resolução do CFM e as que vierem a ser editadas, com base no PL, pela ANPD, como coordenadora do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, e pelas autoridades setoriais, como a ANS e a Anvisa, além das exigências da LGPD.

Para 61% dos prestadores ouvidos, o risco de sobreposição é alto ou muito alto. O PL prevê multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, que poderão se somar a sanções de outros regimes. Entre as recomendações do estudo estão a graduação do risco, com distinção entre as aplicações de impacto direto no paciente e as administrativas, a coordenação entre os órgãos reguladores, a revisão da resolução com consulta pública e avaliação prévia de impactos, o reconhecimento da autorregulação e prazos proporcionais e apoio técnico aos prestadores de menor porte e filantrópicos.

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Na abertura, o presidente do Conselho do Instituto Consenso, Breno Monteiro, lembrou que o setor já entregou sugestões de ajuste ao relator do PL na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro. Ele defendeu que nem todo uso de IA na saúde seja classificado como de alto risco. O deputado federal Pedro Westphalen, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde, relacionou o momento à regulamentação da telemedicina.

“Isso vai acontecer, de um jeito ou de outro. Pode acontecer bem ou inadequadamente. Isso é um instrumento que veio para ficar, e nós temos agora no Parlamento a oportunidade de melhorá-la”, disse.

O encontro também tratou da ação proposta na Justiça Federal pela Confederação Nacional de

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Saúde (CNSaúde), pela Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde (Fenaess) e pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas (SBH) a respeito da Resolução do Conselho Federal de Medicina. Os advogados Tiago Fontana e Ana Laura Naoum, sócios do Ottoni Advogados, apresentaram o tema. Ana Laura explicou que a ação se restringe às obrigações dirigidas às instituições de saúde, que, no entendimento das entidades, dialogam com competências atribuídas por lei a outros órgãos.

“O que a gente está questionando não é a resolução no tocante às questões éticas do médico. Isso realmente é o CFM que tem que fazer. Mas, para que a gente tenha uma regulação que tenha segurança jurídica, a gente tem que respeitar os processos”, afirmou. O caso aguarda o julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Texto: Kiss Vasconcelos
Contato para a imprensa: (61) 99146-3444

Confira mais fotos do evento: Apresentação do estudo "Impactos da regulamentação da inteligência artificial para a saúde suplementar - 18/11/2026

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