A reforma tributária pode simplificar a cobrança de impostos sobre medicamentos e reduzir distorções que encarecem a produção. Para que os benefícios cheguem efetivamente à população, porém, será necessário garantir segurança jurídica na aplicação das novas regras e monitorar o repasse da redução tributária aos preços. O tema foi discutido pelo Instituto Consenso na última terça-feira (20/10), durante a mesa-redonda “Impactos da Reforma Tributária na Indústria Farmacêutica”, mediada pelo jornalista Guilherme Amado, publisher do Amado Mundo.
Relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou a transparência como um dos principais avanços do novo sistema. Para ele, tornar visível o peso dos
impostos no preço dos produtos é essencial para ampliar a compreensão da sociedade sobre a tributação. “Eu queria que todos nós, brasileiros, pudéssemos ter essa experiência: ver o preço do produto sem o imposto, para ter a noção exata de quanto a gente paga. Isso é fundamental para promover nas pessoas o sentimento de cidadania fiscal”, afirmou. O deputado também ressaltou que a mudança busca reduzir distorções, como a guerra fiscal entre os estados, que influencia decisões empresariais com base em incentivos tributários.
Na avaliação de Reginaldo Arcuri, presidente do Grupo FarmaBrasil, a simplificação é especialmente importante para a indústria farmacêutica, que precisa conciliar produção, regulação de preços e uma estrutura complexa de obrigações fiscais. O setor espera que as novas regras reduzam custos operacionais e deem mais previsibilidade às empresas. “Talvez essa ideia
da reforma tributária, de simplificar e de dar transparência, seja a coisa mais preciosa que foi construída, tanto na formatação da arquitetura quanto agora na busca da implementação. E isso, para a indústria, é extremamente relevante”, disse.
A simplificação também pode contribuir para a produção nacional de medicamentos. Eduardo Jorge, secretário adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, explicou que o sistema atual impõe dificuldades às empresas, especialmente em cadeias produtivas com muitos fornecedores e créditos tributários de recuperação complexa. Com a não cumulatividade prevista na reforma, a expectativa é reduzir distorções e melhorar as condições de produção no país. “O modelo tributário vigente é um extremo desafio para quem quer produzir aqui. Dependendo do segmento, ele desestimula a produção no Brasil, principalmente quando você tem uma cadeia produtiva complexa, com muitos fornecedores de insumo”, avaliou.
Além dos efeitos sobre a indústria, o resultado da reforma será medido pelo impacto no acesso aos
tratamentos. Eduardo Jorge ressaltou que a redução dos tributos precisa aparecer no preço pago pelo paciente e que o acompanhamento dos valores será fundamental durante a transição, prevista para terminar em 2033. “A nossa expectativa é que o cidadão verifique na farmácia se o medicamento está mais barato. Agora, como vão acontecer os repasses e como o monitoramento vai ser feito é o que vai garantir que esse benefício chegue ao bolso do cidadão”, afirmou. O secretário adjunto também defendeu a participação de hospitais, pacientes, empresas e organizações da sociedade civil na avaliação dos resultados.
Esse acompanhamento é necessário porque a redução de impostos não se transforma automaticamente em queda proporcional nos preços. Vanessa Canado, advogada, professora e
coordenadora do Núcleo de Tributação do Insper, destacou que estudos realizados em diferentes países e no Brasil identificam níveis variados de repasse. “A incidência econômica dos tributos, não a incidência jurídica, é muito heterogênea”, explicou. Para a especialista, é preciso observar como as mudanças se refletem no mercado e assegurar que o benefício alcance o consumidor, especialmente a população de baixa renda.
Outro desafio está na definição dos medicamentos contemplados pelos benefícios fiscais. A reforma prevê alíquota zero para determinados produtos e redução de 60% para outros, com critérios que envolvem o registro sanitário e a finalidade terapêutica. Vanessa observou que as exceções para setores considerados essenciais, como saúde, medicamentos, alimentos e educação, exigem mecanismos de controle e fiscalização. O objetivo é conciliar o tratamento diferenciado com a transparência e a aplicação correta das regras.
Thaís Shingai, advogada, professora e coordenadora do LL.M em Direito Tributário do Insper, avaliou que a mudança dos critérios de enquadramento representa um avanço, mas alertou para dúvidas que ainda podem gerar disputas judiciais. A legislação substituiu a antiga lista fechada de medicamentos com alíquota zero por critérios ligados à finalidade terapêutica, além de prever tratamento específico para fornecimentos à administração pública e a entidades com certificação Cebas. “Eu vejo essa mudança como um avanço metodológico”, afirmou. Entre os pontos que exigem atenção estão o tratamento dos medicamentos notificados na Anvisa, a comprovação da finalidade terapêutica e os casos de uso off-label.
O debate apontou que os resultados da reforma dependerão não apenas do desenho das novas regras, mas também da forma como serão aplicadas. Para o Instituto Consenso, o diálogo entre governo, Congresso, indústria e especialistas é fundamental para garantir segurança jurídica, eficiência tributária e ampliação do acesso da população aos medicamentos.
Texto: Kiss Vasconcelos
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