(Foto: Antonio Augusto)
Os desafios da aplicação de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na saúde privada foi o tema central do primeiro evento técnico organizado pelo Instituto Consenso – Convergência em Saúde, em Brasília (DF), nesta quinta-feira (16). A abertura contou com palestra do ex-presidente da Corte Luís Roberto Barroso, seguida por uma mesa de debates com representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Diante de uma plateia de mais de 100 participantes — incluindo juristas, pesquisadores e representantes do setor de saúde —, o ex-ministro do STF destacou que o tema é um dos mais complexos da atualidade. Segundo ele, a questão exige diálogo entre as instituições de saúde, os usuários e o Judiciário.
“Esse é um tema para o qual não há uma solução juridicamente fácil, nem moralmente barata. A gente está no domínio das escolhas trágicas, que é a alocação de recursos escassos entre fins alternativos e que, em última análise, muitas vezes significa decidir quem vai viver e quem vai morrer. Não é uma escolha fácil para nenhuma pessoa, instituição e menos ainda para um juiz”, afirmou.
A definição do que as operadoras de saúde devem obrigatoriamente cobrir é um dos temas mais sensíveis do ordenamento jurídico brasileiro há mais de 25 anos. Com a Lei dos Planos de Saúde (9.656/1998), o Judiciário tornou-se o principal mediador entre beneficiários que buscam tratamentos e operadoras que seguem diretrizes de custo, resultando em um volume recorde de processos.
O dirigente do Instituto Consenso, Pablo Meneses, ressaltou que o objetivo do encontro é promover o desenvolvimento do setor e o acesso da população sem conflitos. Para ele, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265 pelo STF trouxe avanços significativos para o sistema. “Queremos atuar em consenso e com diálogo. E esse diálogo nasce da boa-fé e da boa vontade das pessoas em se unirem e buscar um único objetivo. Nosso foco aqui na saúde privada, que é a saúde suplementar, é dar acesso à população com saúde de qualidade”, informou.
Novas diretrizes do rol de saúde
Grande parte das disputas judiciais orbita o Rol de Procedimentos da ANS. Ao longo das décadas, o entendimento dos magistrados oscilou: ora o rol era visto como meramente exemplificativo (permitindo tratamentos extras), ora como uma lista definitiva e taxativa. Essa divergência interpretativa é o que fomenta a busca constante por decisões judiciais.
Para auxiliar nestes casos, a conselheira do CNJ e supervisora do Fonajus, Daiane Nogueira, destacou o papel estratégico dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), que subsidiam magistrados com informações baseadas em evidências científicas.
“São 670 mil médicos no Brasil, e temos mais processos em saúde do que médicos, com mais de 900 mil processos tramitando no Poder Judiciário. Desde que o CNJ passou a monitorar, houve redução desses processos. Na saúde suplementar, registrou-se aumento de 6% no ano passado, o que é bem menos do que os 30% que vinham ocorrendo anualmente. Creio que isso já é resultado do fortalecimento da política pública do NatJus, com a magistratura aceitando o trabalho desenvolvido pelo Núcleo, o que auxilia na decisão baseada em evidências”, destacou.
A diretora da ANS Lenise Secchin exemplificou que casos de medicamentos com custos exorbitantes devem ter sua necessidade rigorosamente justificada. Segundo ela, o entendimento fixado na ADI 7265 auxilia na gestão desses casos extraordinários e onerosos. Complementando a visão regulatória, o diretor da Anvisa Daniel Pereira ressaltou que a missão da Anvisa é proteger a saúde da população em relação aos produtos regulados, e que a judicialização para o uso de determinados produtos é um ponto que legitima a atuação técnica do órgão.
Sobre o Instituto Consenso
O Instituto Consenso – Convergência em Saúde é uma associação civil nacional, sem fins lucrativos, formada por entidades de classe da saúde suplementar. Atua como polo de articulação técnica entre os Três Poderes, promovendo a disseminação de boas práticas e o diálogo qualificado entre os agentes do sistema. Seu compromisso é contribuir para o equilíbrio entre a oferta de serviços de qualidade e a ampliação do acesso à saúde para toda a população. Estão integrados à Instituição a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços de Saúde.
